Aviso Legal

Os termos e condições que de seguida se indicam regulam o acesso e o uso do URL www.veigatours.pt (de agora em diante WEBSITE) propriedade de Vitor Veiga, Serviços de Turismo.


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Uma das partes, Vitor Veiga, Serviços de Turismo, com morada Rua do Ribeiro nº10, 6230-772 Fundão, Castelo Branco, Portugal.


E, por outra parte, a pessoa física, de agora em diante o USUÁRIO, que acede à página para informar-se e contratar os serviços proporcionados através do WEBSITE. O usuário declara que é maior de idade e tem capacidade legal para adquirir os serviços apresentados através do WEBSITE.


Para a utilização deste portal por parte do USUÁRIO, o mesmo aceita expressamente a adesão plena e sem reservas a todas e cada uma das condições gerais na versão publicada por Veigatours.pt no mesmo momento em que o usuário acede a este portal, especialmente as estabelecidas sobre a limitação de responsabilidade tanto de Veigatours, bem como de qualquer fornecedor de serviços turísticos ou de viagens. Portanto, o usuário deve ler atentamente as condições gerais em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o WEBSITE, dado que as mesmas poderão sofrer mudanças desde a última vez que acedeu.


CONDIÇÕES GERAIS


A informação contida no WEBSITE é oferecida para conveniência do usuário. No entanto, poderá conter imprecisões ou qualquer tipo de erro. Veigatours.pt não garante a exactidão ou a fiabilidade da informação ou do conteúdo do WEBSITE.


As secções do website estão optimizadas para a sua utilização com o navegador Internet Explorer em ambiente WINDOWS. Veigatours.pt não se responsabiliza pelos resultados obtidos utilizando um navegador ou sistema operativo distinto.


Veigatours.pt opera o WEBSITE oferecendo todo o tipo de serviços turísticos.


A compra de serviços através do WEBSITE implica a aceitação por parte do UTILIZADOR das Condições Gerais e Particulares de contratação, que são mostradas na página web durante o processo de reserva.


Em particular, no caso das companhias aéreas de baixo custo, a utilização por parte do cliente do SÍTIO WEB para localizar voos com a finalidade de os contratar implica a submissão direta do cliente às condições gerais destas companhias aéreas e às condições gerais dos sítios web de cada uma delas, incluindo as correspondentes à proteção de dados pessoais.


Ao registar-se em Veigatours.pt, o usuário aceita que os dados pessoais facultados sejam objecto de tratamentos electrónicos que são propriedade de Veigatours.pt. Veigatours.pt e o usuário comprometem-se a operar em toda conformidade com a política de publicidade não consentida regulada na Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LESICE). Em particular, compromete-se a:


Veigatours.pt informa o usuário que os seus dados serão tratados confidencialmente e postos em servidores que cumprem com as normas estabelecidas pela legislação espanhola em matéria de proteção de dados.


Não ceder dados a nenhuma sociedade que não seja a Veigatours.pt.

Não enviar cadeias de mensagens electrónicas não solicitadas.

Incluir a palavra "publicidade" nos envios que realiza Veigatours.pt ao usuário.

Permitir ao usuário nos ditos envios cancelar ou modificar os seus dados.

O usuário permite à Veigatours.pt utilizar os ditos dados para a prestação e administração dos serviços e comunicações entre a Veigatours.pt e o usuário por diferentes vias: e-mail, telefone ou sistemas móveis na suas diferentes opções.


O usuário deve saber que a contratação dos serviços estão regidos pela Lei de Viagens Combinadas, sujeitas ao estabelecido pela DIRETIVA (UE) 2015/2302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 de viagens combinados e as condições específicas acordadas com o usuário em função da empresa que organiza a viagem combinada sendo Veigatours.pt apenas um intermediário entre o Usuário e o operador.


Dentro do WEBSITE há enlaces com outras webs sobre as quais Veigatours.pt não tem controlo e sobre as quais obviamente não tem qualquer responsabilidade. A Veigatours.pt não patrocina ou garante nenhuma destas webs de terceiros, as quais foram incluídas, por conveniência dos usuários.


O viajante é responsável por cumprir os requisitos governamentais de documentos de saída e entrada e outros. Tal informação pode ser encontrada na no site da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (http://www.secomunidades.pt/web/guest/viajantes). Veigatours.pt pode incorporar condições específicas adicionais.


A Veigatours.pt permite um máximo de 9 pessoas por reserva e não dispõe de ofertas para grupos. Se a reserva exceder este limite, a Veigatours.pt reserva-se o direito de a cancelar e cobrar os montantes correspondentes, incluindo, mas não se limitando a, taxas de cancelamento, taxas de gestão ou depósitos não reembolsáveis.


A compra de qualquer produto apenas será efetiva no momento em que o Usuário realiza a reserva no operador final, sendo que Veigatours.pt não realiza a cobrança, mas sim o operador final, de maneira válida no cartão de crédito subministrado ou receba mediante uma transferência bancária o valor de dita compra, podendo até ao momento ser cancelada por parte da Veigatours.pt. O facto de solicitar uma reserva implica compromisso por parte do cliente em autorizar o débito no cartão ou conta bancária que subministra pela totalidade do valor da viagem contratada.


O Cliente autoriza expressamente a Veigatours.pt, e o operador final, a processar tantos encargos sejam necessários contra o cartão com o qual o Cliente realizou a compra e onde se realizou o primeiro pagamento, até completar o preço total da reserva.


O USUARIO aceita que irá entrar em contacto com a Veigatours.pt através do nosso Departamento de Atendimento ao Cliente(geral@veigatours.pt) se tiver alguma reclamação, antes de realizar qualquer gestão com a sua entidade bancária e antes de empreender qualquer ação legal.


O objeto desta cláusula é não criar obstáculos ao seu direito a empreender ações legais perante julgados, tribunais ou qualquer outra forma alternativa de resolução de conflitos. Pelo contrário, queremos oferecer-lhe uma via mais rápida e rentável, que irá poupar tempo e dinheiro a si e a nós. Em troca, comprometemo-nos a dar-lhe uma resposta num prazo inferior a 30 dias úteis.


Os dados de contacto do Departamento de Atendimento ao Cliente são https://www.veigatours.pt/contate-nos/


Relativamente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, em cumprimento do disposto na Diretiva 2013/11/UE do PE e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, é disponibilizada uma ligação para a plataforma online de resolução de litígios da União Europeia, a que se refere o Regulamento(UE) n.º 524/2013 do PE e do Conselho, de 21 de maio de 2013. https://ec.europa.eu/consumers/odr


Os usuários utilizarão a web única e exclusivamente para uso privado e particular. Os usuários não poderão copiar, reproduzir, transmitir o conteúdo para este website ou de serviços que podem ser obtidos através do mesmo, sem o compromisso escrito de Veigatours.pt.


Os usuários não podem estabelecer enlaces entre as páginas web do WEBSITE, sem o consentimento escrito da Veigatours.pt.


Os preços indicados online incluem as taxas de aeroporto. Não incluem os gastos de vistos nem as taxas de saída de um território.


Veigatours.pt não será responsável, direta nem indiretamente de:


A qualidade de serviço, a velocidade de acesso, o correto funcionamento nem da disponibilidade ou continuidade do funcionamento do portal.


A informação introduzida por usuários, colaboradores e terceiras pessoas.


Os danos causados nos computadores e acessórios dos usuários, colaboradores e terceiras pessoas.


A velocidade, exatidão ou actualização sobre as promoções, produtos ou serviços, preços, rotas, distâncias, características e quaisquer outros dados e informações relevantes acerca dos produtos e serviços proporcionados através do website, pelos fornecedores de produtos de serviços ou organizadores de viagens combinadas.


Veigatours.pt exonera-se de qualquer responsabilidade derivada de incumprimento defeituoso por parte dos fornecedores e ou por parte dos organizadores derivadas da normativa em vigor dos termos e condições da venda de cada um dos produtos e serviços ou viagens combinadas que se contratem através do website.


Se por causas de força maior, se derivam as deficiências nas reservas, confirmações e ou execução de qualquer viagem ou serviços que se contratem através da Veigatours.pt por circunstâncias que não tenham a condição de previsíveis ou solucionáveis por  Veigatours.pt, ou inclusive se fosse impossível o cumprimento de algumas das prestações pactuadas, o cliente renuncia a apresentar qualquer tipo de reclamação contra a Veigatours.pt e ou empresas do grupo Veigatours.pt, existentes na atualidade ou no futuro, por essas deficiências ou incumprimentos, a não ser que se responda por falta de diligência profissional própria de Veigatours.pt.


O incumprimento da lei, da moral e das boas maneiras geralmente aceites pela ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, posta à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos.


A informação dos direitos de propriedade intelectual e industrial dos diretos de honor, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas (fotografias) dos direitos de propriedade de qualquer natureza pertencentes terceiros.


Os enlaces e hipertexto que possibilitem através do WEBSITE ao usuário aceder a apresentações e serviços oferecidos por terceiros, não pertencem nem se encontram sob o controlo de Veigatours.pt; não será responsável nem da informação contida nos mesmos nem de qualquer defeito que poderá derivar-se de dita informação.


Os erros e defeitos de todo o tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados ou colocados à disposição.


A totalidade deste website: Texto, imagens, marcas, gráficos, logótipos, botões, arquivos de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, ordem e apresentação dos seus conteúdos é propriedade de Veigatours.pt e fica proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. Assim, está proibida a reprodução, retransmissão, cópia, cessão ou radiodifusão total ou parcial da informação contida nestas páginas, qualquer que seja a sua finalidade e meio utilizado para tal fim.


Veigatours.pt reserva-se no direito de modificar, limitar ou cancelar nos termos e condições aplicadas ao WEBSITE, referida anteriormente, sempre e quando se realize um aviso com uma antecedência mínima de 15 dias. O pré-aviso será efetuado mediante uma "pop window", que se abrirá ao aceder à página, ou uma modificação ao usuário que se realizará com carácter prévio à modificação, limitação ou anulação.

Veigatours.pt reserva-se no direito de denegar ou retirar o acesso ao site e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso aos


O USUÁRIO consente expressamente o tratamento desses dados com a finalidade de receber informação através de qualquer meio sobre os nossos produtos, serviços ou promoções especiais, para o qual poderemos elaborar perfis de usuário que nos permitam realizar promoções personalizadas.


Informamos que de acordo com o RGPD, poderá exercer gratuitamente os seus direitos de acesso, retificação, anulação e oposição, dirigindo uma comunicação escrita à morada anteriormente citada.


Fevereiro 2026